Condições Gerais de Venda

§ 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E FORNECEDOR
Estes termos e condições gerais de venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas na loja online Esteé Paris.
A oferta de produtos na nossa loja online destina-se exclusivamente a compradores que tenham atingido a idade de 18 anos.
As nossas entregas, serviços e ofertas são efetuados exclusivamente com base nestes termos e condições gerais de venda. Os presentes termos e condições gerais aplicam-se também a todas as relações comerciais futuras com empresas, mesmo que não sejam expressamente reiterados. Quaisquer termos e condições gerais de venda de um cliente que contrariem os nossos termos e condições são, desde já, recusados.
A língua do contrato é exclusivamente o alemão.
Pode consultar e imprimir os termos e condições gerais de venda em vigor no nosso sítio Web.

§ 2 CONCLUSÃO DO CONTRATO
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra e venda. Trata-se, antes, de um convite não vinculativo para encomendar produtos na loja online.
Ao clicar no botão "Pagar agora", submete uma oferta de compra vinculativa (§ 145 BGB).
Após a receção da sua encomenda, receberá um e-mail automático a confirmar que recebemos a sua encomenda (confirmação de receção). Esta confirmação de receção não constitui ainda uma aceitação da sua oferta de compra. Um contrato de compra e venda só é formado após aceitarmos expressamente a sua oferta de compra ou quando enviarmos a mercadoria sem aceitação prévia expressa.

§ 3 PREÇOS
Cada oferta inclui informações claras para o consumidor sobre os direitos e obrigações relacionados com a aceitação da oferta. Isto diz respeito, nomeadamente:
O preço, sem taxas aduaneiras nem impostos de importação. Estes custos adicionais são da responsabilidade e risco do cliente. O serviço postal ou de correio aplicará a regulamentação especial relativa à importação de mercadorias na UE, se aplicável. Estas taxas incluem o IVA e, se necessário, as taxas de desalfandegamento cobradas ao destinatário das mercadorias.

§ 4 MODALIDADES DE PAGAMENTO; ATRASO
O pagamento pode ser efetuado por cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay ou Paypal.
No caso de pagamento por cartão de crédito, o montante da compra será reservado no momento da encomenda (autorização). O débito real na sua conta ocorrerá no momento do envio da mercadoria.
Se estiver em atraso no pagamento, é obrigado a pagar os juros de mora legais, nomeadamente 5 pontos percentuais acima da taxa de juro base. Por cada aviso enviado após o atraso, ser-lhe-ão cobradas taxas de cobrança de 2,50 EUR, a menos que seja provado um prejuízo inferior ou superior.

§ 5 COMPENSAÇÃO / DIREITO DE RETENÇÃO
Só pode exercer um direito de compensação se o seu crédito tiver sido juridicamente reconhecido, não for contestado ou for reconhecido por nós, ou se estiver diretamente relacionado com a nossa reclamação.
Pode exercer um direito de retenção apenas se o seu crédito decorrer do mesmo contrato.

§ 6 ENTREGA; RESERVA DE PROPRIEDADE
O local de entrega é o país onde começa o transporte. Neste caso, a entrega é efetuada fora da UE, e o serviço postal ou de correio cobrará o IVA e as taxas de desalfandegamento ao cliente.
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
O prazo de entrega é de 3 a 6 semanas.
Se for um empresário na aceção do § 14 BGB, aplicam-se também as seguintes disposições:

• Reservamo-nos a propriedade da mercadoria até à liquidação completa de todos os créditos resultantes da relação comercial em curso. Pode revender a mercadoria no âmbito das suas atividades comerciais ordinárias. Em caso de revenda, cede-nos desde já todos os créditos resultantes da revenda, até ao montante da fatura. Aceitamos esta cessão, mas o cliente está autorizado a cobrar estes créditos desde que cumpra as suas obrigações de pagamento.

§ 7 DIREITO DE RESOLUÇÃO
Se for um consumidor na aceção do § 13 BGB, ou seja, se efetuar a compra para fins que não possam ser atribuídos principalmente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente, beneficia de um direito de resolução de acordo com as disposições seguintes.

DIREITO DE RESOLUÇÃO
Tem o direito de resolver o presente contrato num prazo de catorze dias sem ter de indicar o motivo. O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro designado por si (que não seja o transportador), tomou posse da mercadoria.

§ 8 DANOS DE TRANSPORTE

Se as mercadorias forem entregues com danos de transporte evidentes, queira assinalar estes defeitos imediatamente ao transportador e contactar-nos o mais rapidamente possível. A falta de reclamação ou de contacto não tem qualquer consequência sobre os seus direitos de garantia legais. No entanto, ajuda-nos a fazer valer as nossas próprias reclamações junto do transportador ou do seguro de transporte.

§ 9 GARANTIA

Salvo acordo explícito em contrário, os seus direitos de garantia são regidos pelas disposições legais do direito de compra (§§ 433 e seguintes BGB). Se for um consumidor na aceção do artigo 13 do BGB, o prazo de prescrição para as reclamações de garantia sobre objetos usados é de um ano, em contradição com as disposições legais. Esta limitação não se aplica a reclamações resultantes de danos devidos a atentados contra a vida, o corpo ou a saúde ou à violação de uma obrigação contratual essencial, cuja execução permite a boa execução do contrato e sobre o cumprimento da qual o cocontratante pode regularmente contar (obrigação essencial), bem como a reclamações por outros danos resultantes de uma violação intencional ou por negligência grave das obrigações do utilizador ou dos seus auxiliares de execução.

Além disso, aplicam-se as disposições legais relativas à garantia.

Se for um empresário na aceção do artigo 14 do BGB, as disposições legais aplicam-se com as seguintes alterações: apenas as nossas próprias informações e a descrição do produto do fabricante são vinculativas para a qualidade das mercadorias, mas não os anúncios públicos e declarações e outras publicidades do fabricante. É obrigado a examinar as mercadorias com diligência para detetar qualquer desvio de qualidade ou de quantidade e a comunicar-nos qualquer defeito evidente num prazo de 7 dias a contar da receção das mercadorias. O envio em tempo útil é suficiente para respeitar o prazo. Isto aplica-se também aos defeitos ocultos descobertos posteriormente, a partir da sua descoberta. Se não cumprir a sua obrigação de exame e de notificação dos defeitos, as reclamações de garantia são excluídas.

Em caso de defeitos, fornecemos, à nossa escolha, uma garantia sob a forma de reparação ou de substituição (execução posterior). Em caso de reparação, não suportamos os custos adicionais resultantes do transporte da mercadoria para outro local que não o local de execução, a menos que este transporte esteja em conformidade com a utilização prevista da mercadoria.

Se a execução posterior falhar duas vezes, pode, à sua escolha, pedir uma redução ou resolver o contrato. O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega da mercadoria.

§ 10 RESPONSABILIDADE

Responsabilidade ilimitada: Somos responsáveis de forma ilimitada em caso de culpa intencional e negligência grave, bem como de acordo com a lei sobre a responsabilidade pelo facto dos produtos. Somos também responsáveis em caso de negligência ligeira por danos resultantes de um atentado contra a vida, o corpo ou a saúde das pessoas.

Responsabilidade limitada: Em caso de negligência ligeira, apenas somos responsáveis se for violada uma obrigação contratual essencial, cuja execução permite a boa execução do contrato e sobre a qual pode regularmente contar (obrigação essencial). A responsabilidade em caso de negligência ligeira está limitada aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato, tipicamente suscetíveis de ocorrer. Esta limitação de responsabilidade aplica-se também aos nossos auxiliares de execução.

§ 11 DISPOSIÇÕES FINAIS

Se uma ou várias disposições dos presentes CGV forem inválidas ou o vierem a ser, isso não afeta a validade das outras disposições.

Os contratos celebrados entre o cliente e nós estão sujeitos exclusivamente ao direito alemão, com exclusão das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, «direito da venda internacional»).

Se for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, o tribunal competente para todos os litígios decorrentes dos contratos entre si e nós ou em relação a estes contratos é Estugarda.

Esta loja online faz parte de:

ST Commerce

KVK: 75183560

Dreef 13, 7621 EV, Borne, Nederland